A Câmara Municipal de Vereadores informa que já está adequada às normas vigentes sobre a convocação de suplentes, conforme decisão do STF( Supremo Tribunal Federal) e do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

Com as atualizações na legislação e no Regimento Interno ,que já está sendo ajustado, ficam definidos os seguintes critérios:

O suplente só será convocado em licenças superiores a 120 dias;

Licenças inferiores (como 60 dias, por exemplo) não geram convocação;

Em caso de afastamento para assumir cargo público (como secretário), a convocação é imediata.

Essa adequação reforça o compromisso com a legalidade e a correta aplicação das normas. Todas as medidas seguem as orientações dos órgãos competentes, assegurando transparência e o pleno funcionamento dos trabalhos legislativos.

O Poder Legislativo Municipal segue comprometido em atuar com responsabilidade e clareza, mantendo a população sempre informada.