PROJETO DE LEI Nº 061/2025: Altera a Lei Municipal nº 1.761, 07 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Estação, para instituir a Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Governo Digital, e dá outras providências.
ANEXO : https://camaraestacao.rs.gov.br/wp-content/uploads/2025/12/PL-061-Coordenadoria-de-TI-com-anexo.pdf
PROJETO DE LEI Nº 062/2025: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMPEDE e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FUMPEDE, e dá outras providências.