PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2026: Dispõe sobre a Aprovação das Contas Anuais de Governo do Executivo Municipal de Estação, referente ao exercício de 2023.
Clique aqui para ver o anexo:PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 001-2026

PROJETO DE LEI Nº 019/2026: Autoriza o Executivo Municipal a repassar valor ao Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública – CONSEPRO, destinado à aquisição de rádios de comunicação para utilização da ROCAM da Brigada Militar.
Clique aqui para ver o anexo:PL-019 – repasse CONSEPRO – Rádios Brigada Militar