Altera redação da Lei nº 82, de 28 de março de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município), com relação ao regime de trabalho suplementar, e dá outras providências.
Altera redação da Lei nº 82, de 28 de março de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município), com relação ao regime de trabalho suplementar, e dá outras providências.