Na Sessão Plenária Ordinária do dia 13/02/2023 foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal que consolida a legislação do Sistema de Inspeção Municipal e da outras providências. Clique aqui para acessar a íntegra do Projeto 056/2022, juntamente com o parecer da Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social.