PROJETO DE LEI Nº 001/2026: Altera a tabela de vencimentos do Padrão 1, Classe A, e Padrão 5A, Classe A e Classe B, da Lei Municipal nº 1767/2025, e dá outras providências.
ANEXO: PL-001 – alteração Lei 1767 – piso salarial Agentes de Saúde e Endemias e padrão 1

PROJETO DE LEI Nº 002/2026: Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público de Professores e Auxiliar de Professor.
ANEXO:PL-002 – contratação temporária Professores e Auxiliar de Professor

PROJETO DE LEI Nº 003/2026: Altera a redação da Lei Municipal nº 1766, de 14 de janeiro de 2025 – Plano de Carreira do Magistério, para aumento de cargo de Professor.
ANEXO:PL-003 – alterações PCM – Lei 1766 – aumento cargo Professor

PROJETO DE LEI Nº 004/2026: Fixa limite para Requisições de Pequeno Valor no âmbito do Município de Estação, e dá outras providências.
ANEXO: PL-004 – limite RPV

PROJETO DE LEI Nº 005/2026:Altera as alíquotas de contribuição suplementar previdenciária para aportes mensais com valores preestabelecidos ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Estação, dispõe sobre o plano de amortização do déficit técnico atuarial e dá outras providências.
ANEXO: PL-005 – aporte déficit atuarial RPPS – com anexo