PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 001/2026: Regulamenta o § 1º do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Estação e dá outras providências.
ANEXO:PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 001-2026

PROJETO DE LEI Nº 009/2026: Autoriza o Executivo Municipal a repassar valor ao Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública – CONSEPRO, destinado ao custeio de peças para o conserto da viatura do Grupamento da Brigada Militar de Estação.
ANEXO:PL-009_-_repasse_CONSEPRO_-_Viatura_Brigada_Militar_assinado (1)

PROJETO DE LEI Nº 010/2026: Altera a redação do art. 14, III, da Lei Municipal nº 1792/2025, que dispõe sobre a estrutura da Unidade Gestora do Regime de Previdência Social, e dá outras providências.
ANEXO:PL-010_-_alteracao_Lei_1792_-_Unidade_Gestora_RPPS_assinado (1)

PROJETO DE LEI Nº 011/2026: Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 1393, de 17 de outubro de 2017, que instituiu Gratificação por Exercício de Atividade Complementar aos servidores que integrarem a Turma Volante Municipal, e dá outras providências.
ANEXO: PL-011_-_alteracao_Lei_1393_-_Turma_Volante_assinado (1)