PROJETO DE LEI N° 059/2025: Autoriza o Poder Executivo a ratificar o Termo de Adesão do Município de Estação ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios, objetivando a adesão ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, e dá outras providências.