PROJETO DE LEI Nº 016/2026: Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público de Professores e Professor Substituto.
Clique aqui para ver o anexo: PL-016 – contratação temporária Professor

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2026: Altera a Resolução nº 01/2016 de 06 de dezembro de 2016 e dá outras providências.
Clique aqui para ver o anexo:PROJETO DE RESOLUÇÃO 02-2026 – DIÁRIAS