PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 01/2025: Define o índice para a revisão geral e anual dos subsídios dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito Municipal e Secretários Municipais para o ano de 2026 e dá outras providências.
ANEXO: https://camaraestacao.rs.gov.br/wp-content/uploads/2025/12/PROJETO-DE-LEI-LEGISLATIVO-No-01-2025.pdf

PROJETO DE LEI Nº 066/2025: Define o índice para a revisão geral e anual das remunerações dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas dos Poderes Executivo e Legislativo para o ano de 2025 e dá outras providências.
ANEXO: https://camaraestacao.rs.gov.br/wp-content/uploads/2025/12/PL-066-revisao-geral-vencimentos.pdf

PROJETO DE LEI Nº 067/2025: Autoriza o Executivo Municipal a repassar valor ao Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública – CONSEPRO, destinado ao custeio da manutenção do sistema de videomonitoramento de Estação, RS.
ANEXO: https://camaraestacao.rs.gov.br/wp-content/uploads/2025/12/PL-067-repasse-CONSEPRO-Cameras-de-videomonitoramento.pdf

 PROJETO DE LEI Nº 068/2025: Autoriza a prorrogação de contrato temporário de Agente de Controle e Prevenção às Endemias e de Médico Pediatra, e dá outras providências.
ANEXO: https://camaraestacao.rs.gov.br/wp-content/uploads/2025/12/PL-068-prorrogacao-contrato-temporario-Agente-de-Controle-e-Prevencao-as-Endemias-e-Medico-Pediatra.pdf