PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2026: Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Estação, para adequar o prazo de convocação de suplentes na hipótese de Licença ao disposto no artigo 56, § 1º, da Constituição Federal, ao disposto na Lei Orgânica Municipal e ao previsto na Lei Municipal n. 1.837/2026, e dá outras providências.

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