PROJETO DE LEI Nº 020/2026: Institui gratificação especial de desempenho aos servidores designados para a função de Responsável pela Merenda Escolar nas escolas da rede municipal de ensino, e dá outras providências.

Clique aqui para ver o anexo:PL-020 – gratificação especial Merenda Escolar

PROJETO DE LEI Nº 021/2026: Institui gratificação especial de desempenho ao servidor designado para a função de Responsável pela Folha de Pagamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

Clique aqui para ver o anexo:PL-021 – gratificação especial Responsável Folha de Pagamento