PROJETO DE LEI Nº 009/2022
Autoriza o Executivo Municipal a conceder desconto para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano e taxa de coleta de lixo referente ao
16/01/2023
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Autoriza o Executivo Municipal a conceder desconto para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano e taxa de coleta de lixo referente ao
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). pdf
Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico de Estação – COMSAB. pdf
Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Estação – COMPIR, e dá outras providências. pdf
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Estação – COMDIM, e dá outras providências. pdf
Institui gratificações especiais e jeton a servidores que desempenharem atividades junto ao Conselho Municipal de Previdência – CMP e dá outras providências. pdf