PROJETO DE LEI Nº 015/2022
Altera a redação do Parágrafo único do artigo 115 do Código Tributário do Município, Lei nº 635, de 19 de dezembro de 2001. pdf
16/01/2023
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Altera a redação do Parágrafo único do artigo 115 do Código Tributário do Município, Lei nº 635, de 19 de dezembro de 2001. pdf
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Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Hospital Santo Antônio de Estação, para prestação de serviços na área da saúde, e dá outras
Autoriza a prorrogação de contratos temporários de Médico Clínico Geral e Técnico de Enfermagem e dá outras providências. pdf
Autoriza o Poder Executivo a municipalizar trecho urbano da Rodovia ERS 475, e dá outras providências. pdf
Institui no âmbito do Município de Estação o Programa Farmácia Solidária – SOLIDARE, e dá outras providências. pdf